Uma comissão mista de deputados e senadores se reunirá nesta terça-feira (10), às 14h30, para traçar o plano de trabalho referente à Medida Provisória (MP) 1323/25, que propõe alterações nas regras do seguro-defeso. O senador Beto Faro (PT-PA), relator do colegiado, apresentará a proposta de andamento dos trabalhos para avaliação dos parlamentares.
A MP, em vigor desde novembro de 2025, promoveu uma mudança significativa ao transferir a responsabilidade pelo processamento dos pedidos do seguro-defeso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho. Adicionalmente, a medida estabeleceu novas e mais rigorosas exigências para os pescadores que buscam o benefício.
Entre os novos requisitos, os pescadores artesanais beneficiários deverão estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Para coibir fraudes, será exigido o fornecimento de dados biométricos. Além disso, novos critérios foram definidos para a concessão e a manutenção do auxílio financeiro.
A comissão mista, instalada em 3 de fevereiro, é composta por 26 titulares e 26 suplentes, com o deputado Josenildo (PDT-AP) na presidência e o deputado Sidney Leite (PSD-AM) atuando como relator-revisor. A primeira reunião do colegiado foi marcada por preocupações expressas por parlamentares em relação à plataforma de cadastro dos pescadores, com receios de que entraves burocráticos possam ocasionar atrasos no recebimento dos benefícios.
O seguro-defeso, conhecido formalmente como Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, consiste em um pagamento mensal no valor de um salário mínimo. Este benefício é concedido pelo governo federal a pescadores artesanais que são impedidos de exercer sua atividade profissional durante o período de defeso, que é a época de reprodução das espécies aquáticas. O objetivo principal é assegurar uma fonte de renda para as famílias desses trabalhadores durante o período em que a pesca é temporariamente proibida.