Uma nova proposta aprovada pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados visa proteger servidoras e empregadas públicas que são vítimas de violência doméstica. O projeto de lei proíbe a divulgação de informações profissionais, como salário e lotação, na internet, quando a vítima estiver sob medida protetiva da Lei Maria da Penha.
A proteção se estenderá também a pessoas diretamente ligadas à vítima, incluindo pais, filhos e cônjuges. Conforme o texto, um juiz poderá determinar a remoção dessas informações obrigatórias dos portais de transparência e sites oficiais de órgãos públicos em todas as esferas governamentais (União, estados, Distrito Federal e municípios).
Após a decisão judicial, o órgão responsável terá um prazo de 24 horas para retirar os dados. O descumprimento injustificado poderá levar à instauração de um processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidades.
Informações que não sejam sigilosas ainda poderão ser acessadas mediante certidão, extrato ou cópia, desde que as partes sob sigilo sejam ocultadas. O projeto adiciona um artigo à Lei Maria da Penha e modifica a Lei de Acesso à Informação.
O texto aprovado é um substitutivo a projetos anteriores e a relatora na comissão, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), ampliou a proteção para familiares da vítima e estabeleceu que o sigilo perdurará enquanto houver ameaça, com revisões a cada cinco anos. Bomfim argumentou que, embora a transparência seja importante, a divulgação irrestrita pode expor indevidamente pessoas em situação de vulnerabilidade.
A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisará ser aprovada por deputados e senadores.