A Comissão Mista do Congresso Nacional deu um passo importante na análise da medida provisória que trata da chamada “taxa das blusinhas”. Nesta quarta-feira (2), foi aprovado o texto que propõe zerar o imposto de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 (equivalente a aproximadamente R$ 257) realizadas pela internet, desde que via remessas postais.
O texto agora avança para as etapas finais de votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A expectativa é de que a Medida Provisória 1.357/2026, enviada pelo Poder Executivo, seja ratificada em ambas as casas legislativas ainda esta semana, visto que sua validade expira na próxima terça-feira, dia 8.
Durante a defesa da proposta, a relatora da MP, senadora Leila Barros (PDT-DF), destacou a comparação com a isenção de tributos federais para brasileiros que viajam ao exterior e podem importar até US$ 1 mil em compras sem a incidência de impostos. “Há uma clara assimetria entre o tratamento das compras internacionais feitas pelos mais ricos e aquelas realizadas pelas famílias mais carentes. Tributar pesadamente essa remessa, ao mesmo tempo em que se preserva a generosa isenção de bagagem, equivale a proteger o consumo do mais rico e onerar o do mais pobre”, argumentou.
Leila Barros introduziu modificações no texto original, incluindo uma emenda que isenta de imposto de importação medicamentos que não possuam versão similar disponível no Brasil. Além disso, a MP aprovada prevê uma redução significativa na alíquota de importação para compras de até US$ 3 mil em remessas postais, diminuindo-a de 60% para 30%.
A redução das alíquotas gerou críticas por parte do senador Izalci Lucas (PL-DF), que expressou preocupação com o impacto sobre os produtores nacionais. “Nós somos favoráveis de não taxar. Agora, temos que ter isonomia. Como é que nós vamos incentivar o trabalhador chinês em detrimento do nosso trabalhador aqui?”, questionou.
A senadora relatora também adicionou à MP a previsão de avaliações periódicas, a serem conduzidas pelo Ministério da Fazenda, com o objetivo de monitorar os efeitos econômicos da isenção proposta. Um primeiro relatório está previsto para novembro deste ano, com novas análises semestrais focadas em indicadores como emprego, renda, competitividade nacional e arrecadação. A política de isenção deverá ser acompanhada por setores empresariais dos ramos de têxteis, vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos, e passará por uma avaliação anual do Congresso Nacional.
A medida enfrenta oposição de setores empresariais nacionais, que apontam para uma “concorrência desleal” por parte de empresas estrangeiras, notadamente chinesas. O governo, por outro lado, defende que a MP impulsiona o consumo popular, formaliza operações e combate a informalidade e a evasão fiscal.
Para reforçar a fiscalização, o relatório da senadora Leila Barros incorporou novas exigências para plataformas digitais e operadores logísticos. Estas empresas deverão assegurar a rastreabilidade dos vendedores internacionais, monitorar padrões de remessas incomuns, manter registros eletrônicos das transações e cooperar ativamente com a Receita Federal. O descumprimento dessas regras poderá acarretar penalidades que variam desde advertências e multas proporcionais até a suspensão temporária das atividades e, em casos mais graves, a proibição de operar no mercado brasileiro.