O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira, 31 de outubro, o Marco Legal das Garantias, uma legislação que reformula as regras sobre garantias reais em empréstimos, como hipotecas e alienações fiduciárias de imóveis. A lei, aprovada pelo Congresso Nacional em 3 de outubro, foi sancionada com um veto específico relacionado ao trecho que permitia a tomada de veículos sem autorização da Justiça. O governo justificou que essa disposição poderia ser inconstitucional e representar um risco para os direitos e garantias individuais.
A execução extrajudicial, que permitiria a retomada de veículos alienados fiduciariamente para recuperar dívidas, foi o ponto vetado. A proposta original do Marco Legal das Garantias foi enviada ao Congresso em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) e recebeu apoio da base petista devido à expectativa de que poderia ter um impacto positivo no mercado ao ampliar o acesso a financiamentos.
As novas regras sancionadas estabelecem condições para penhora, hipoteca e transferência de imóveis como garantia para pagamentos de dívidas. Além disso, permitem que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de um empréstimo. No caso de existirem alienações fiduciárias anteriores, elas terão prioridade sobre as mais recentes se a garantia for executada, ou seja, se o imóvel for vendido. A partir desse momento, as garantias para os credores posteriores passam a incidir no valor obtido com a venda, cancelando-se os registros das respectivas alienações fiduciárias. Essa mudança pode facilitar a obtenção de crédito no país, uma vez que oferece garantias mais sólidas e, em teoria, pode levar as instituições financeiras a reduzir as taxas de juros nos empréstimos.