O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), reverteu uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), possibilitando o pagamento retroativo de aproximadamente R$ 1 bilhão em penduricalhos a juízes federais que ingressaram na carreira na década de 1990. A medida, que restabelece o Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), permite que alguns magistrados recebam até R$ 2 milhões individualmente, contornando o teto salarial do funcionalismo público.
Apesar de extinto em 2006, uma deliberação de novembro de 2022 do Conselho da Justiça Federal (CJF) reintegrou o benefício, cujo pagamento retroativo teve início no início deste ano, totalizando uma despesa estimada em cerca de R$ 870 milhões, conforme o TCU. Em abril, o ministro Jorge Oliveira, também do TCU, havia ordenado a suspensão do pagamento, argumentando contrariedade a uma definição do STF sobre a remuneração de servidores públicos.
Toffoli, ao reverter a suspensão, destacou a competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a não interferência do TCU no mérito do entendimento do CNJ, preservando assim a independência e unicidade do Poder Judiciário. A Advocacia-Geral da União (AGU) está prevista para recorrer da decisão.