O estado do Rio de Janeiro recebeu um novo fôlego fiscal nesta segunda-feira (22) após o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a prorrogação por mais seis meses das medidas que garantem a manutenção do estado fluminense no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União.
A decisão ministerial é crucial, pois sustenta uma liminar anterior que impede o governo federal de aplicar uma severa multa de 30 pontos percentuais sobre o Rio de Janeiro devido à inadimplência da dívida estadual. Com a extensão, essa proteção vital é assegurada até junho de 2026, oferecendo tempo adicional para a reestruturação das contas públicas.
Entretanto, a prorrogação vem acompanhada de exigências específicas sobre o cálculo da dívida futura. As parcelas devidas a partir do próximo ano deverão incorporar os valores que não foram quitados nos exercícios de 2024 e 2025. A esse montante acumulado, será somado o total de R$ 4,9 bilhões, valor que havia sido liquidado pelo governo estadual no ano de 2023. Todos esses valores serão devidamente corrigidos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), estabelecido pela Lei Complementar 159 de 2017, é um mecanismo desenhado para auxiliar estados que enfrentam grave desequilíbrio financeiro. O programa oferece benefícios significativos, como a suspensão do pagamento da dívida com a União, flexibilização de regras fiscais e a possibilidade de contratação de novas operações de crédito.
Em contrapartida, as unidades federativas que aderem ao RRF se comprometem a implementar reformas institucionais profundas. Estas incluem a aprovação de um teto de gastos estaduais, a criação de regimes de previdência complementar e a equiparação, no que couber, das regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) às normas aplicadas aos servidores da União.
A trajetória do Rio de Janeiro no RRF é longa. O estado solicitou o ingresso no regime original em 2017. Após a criação de um novo RRF pela União em janeiro de 2021, o Rio formalizou o pedido de adesão em maio do mesmo ano. Seu plano de recuperação fiscal, contudo, só foi formalmente aprovado em junho de 2023. O plano atual tem vigência até 2031 e prevê um prazo de 30 anos para que o Rio de Janeiro liquide integralmente suas obrigações financeiras com o governo federal.