Três anos após os eventos de 8 de janeiro de 2023, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a condenação de 1.399 indivíduos envolvidos nos atos que visavam desestabilizar a democracia brasileira e suas instituições. A informação foi atualizada pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados à tentativa de golpe de Estado.
O balanço judicial revela que 179 pessoas permanecem presas, sendo 114 em regime fechado após trânsito em julgado das condenações. Adicionalmente, 50 indivíduos cumprem prisão em regime domiciliar, e 15 prisões preventivas ainda estão em vigor, incluindo a de Felipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro.
As condenações abrangem o ex-presidente Jair Bolsonaro e 28 ex-integrantes de seu governo, acusados de planejar um golpe para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva. Entre os detidos, encontram-se também cinco ex-membros da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal, considerados omissos em suas funções por permitirem o acesso de manifestantes à Praça dos Três Poderes e os subsequentes atos de vandalismo.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou 1.734 ações penais no STF após os atos. As acusações foram categorizadas em incitadores e executores, organizados em quatro núcleos principais, que, segundo o STF, sustentaram a tentativa de Bolsonaro de permanecer no poder contra a vontade popular expressa nas urnas, subvertendo a ordem democrática.
A maioria dos condenados, representando 68,9% dos casos (979 pessoas), foi responsabilizada por delitos considerados de menor gravidade. Destes, 415 receberam penas de até um ano de detenção, enquanto outros foram beneficiados por Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs).
O STF esclareceu que os ANPPs foram oferecidos a réus que respondiam apenas por incitação ao crime e associação criminosa, delitos de menor potencial ofensivo. Esses acordos foram destinados a indivíduos que não apresentaram evidências de participação direta na tentativa de golpe, obstrução dos poderes ou dano ao patrimônio público, como os que acampavam em frente a quartéis.
Para aderir aos ANPPs, os réus confessaram os crimes e comprometeram-se a cumprir condições específicas, como prestação de serviços à comunidade, abstenção de cometer crimes semelhantes, não ser processado por outras infrações e pagamento de multa. Além disso, estão proibidos de utilizar redes sociais abertas até o cumprimento integral das condições e devem realizar um curso de 12 horas sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.
Quanto às penas mais severas, 254 condenados (18,1%) receberam sentenças entre 12 e 14 anos de prisão, e 119 (8,5%) foram sentenciados a penas entre 16 e 18 anos, aplicadas a crimes de maior gravidade.
A Primeira Turma do STF condenou 29 integrantes dos quatro núcleos principais da trama golpista. Apenas dois réus foram absolvidos por falta de provas: o general de Exército Estevam Theófilo (Núcleo 3) e o ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça, Fernando de Sousa Oliveira (Núcleo 2).
As condenações foram proferidas pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. As sessões de julgamento dos quatro núcleos ocorreram ao longo de quatro meses, totalizando 21 sessões.
O Núcleo 1, que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, teve suas condenações executadas. Bolsonaro foi sentenciado a 27 anos e seis meses de prisão. Os demais núcleos ainda estão em fase de recurso.
O ex-diretor da Abin e ex-deputado federal Alexandre Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão na ação penal da trama golpista e encontra-se foragido nos Estados Unidos, com pedido de extradição em andamento. A condenação acarretou a perda de seu mandato parlamentar.
Cerca de 60 condenados pelos atos golpistas estão foragidos na Argentina, após romperem tornozeleiras eletrônicas. Pedidos de extradição também estão sendo processados.
O STF determinou também o pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 30 milhões, referente aos custos da destruição de prédios públicos. Este valor será quitado solidariamente por todos os condenados por crimes graves.
As condenações resultam em inelegibilidade por oito anos. Militares do Exército enfrentarão ação na Justiça Militar para perda do oficialato, e servidores públicos deverão perder seus cargos estatutários.