O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 30 dias para que estados e municípios apresentem informações detalhadas sobre os beneficiários finais das emendas parlamentares destinadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A determinação visa garantir maior transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos.
A decisão ressalta que a falta de envio das informações dentro do período estipulado poderá levar à adoção de medidas coercitivas e à apuração de responsabilidade dos gestores públicos omissos. O ministro enfatizou que a ausência desses relatórios compromete os deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos fundos provenientes de emendas parlamentares.
Flávio Dino, que é relator de diversas ações sobre emendas parlamentares, incluindo as chamadas emendas Pix, destacou a importância da fiscalização, especialmente após a decisão do STF em 2022 que impôs critérios rigorosos de transparência para a liberação desses recursos. A dificuldade em identificar os beneficiários finais do dinheiro tem sido um obstáculo recorrente nas investigações do ministro.
A gravidade da situação é acentuada pelos valores vultosos envolvidos em renúncias fiscais, que, segundo informações preliminares recebidas, podem chegar a R$ 34 milhões para uma única empresa. Dino apontou que essa omissão dos entes subnacionais impacta diretamente o equilíbrio das contas públicas e o planejamento estatal.
Anteriormente, em março, Dino já havia solicitado ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União (AGU) que coletassem os dados necessários. No entanto, os órgãos informaram que não puderam cumprir a determinação por não terem recebido os relatórios exigidos de estados e municípios.
O Perse foi criado durante a pandemia de covid-19 para oferecer isenções fiscais a empresas do setor de eventos, que foram severamente afetadas pelas restrições. Após o fim do período emergencial, o programa se tornou alvo de discussões entre o governo e o Congresso sobre sua descontinuidade.