O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido para suspender a regra que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem multas nos últimos doze meses. A decisão, proferida nesta quinta-feira (29), mantém a validade da medida que já beneficiou centenas de milhares de condutores.
A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) havia recorrido ao STF argumentando contra a dispensa de exames de aptidão física e mental para motoristas com bom histórico de condução. Contudo, Dino considerou que a Abrapsit não possui legitimidade jurídica para contestar a Medida Provisória 1.327 de 2025, que instituiu a renovação simplificada.
Em sua argumentação, o ministro destacou que admitir a representação da Abrapsit em juízo poderia significar a defesa de interesses que não coincidem com os de toda a comunidade de motoristas, configurando um processo coletivo onde a maioria poderia ser representada por quem defende posições divergentes.
A nova política de renovação automática da CNH entrou em vigor no início deste mês e, segundo o Ministério dos Transportes, já foi aplicada a 323.459 motoristas. Estima-se que os condutores tenham economizado cerca de R$ 226 milhões, considerando os custos que seriam desembolsados com exames e taxas para a renovação tradicional do documento.