O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional legisle sobre a participação de povos indígenas na exploração mineral legal de seus territórios. A decisão, proferida pelo ministro Flávio Dino, atende a um pedido da Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj).
A ação judicial buscou sanar a omissão constitucional do Legislativo em criar leis que garantam aos indígenas os benefícios advindos da exploração de recursos hídricos e minerais em terras como a da etnia Cinta Larga, localizada em Rondônia. A organização indígena argumentou que a falta de regulamentação expõe a comunidade a invasões de garimpeiros, conflitos violentos e exploração ilegal de minerais, resultando em exclusão econômica e ausência de renda.
Ao analisar o caso, Flávio Dino reconheceu a omissão do Congresso e estabeleceu o prazo para que os parlamentares definam as regras de participação dos indígenas nos lucros da mineração. A decisão estipula que a exploração mineral, caso autorizada, deverá contar com o consentimento dos indígenas e ser supervisionada pelo governo federal. Uma cooperativa indígena seria criada para gerenciar os pagamentos e as autorizações necessárias.
A autorização para mineração ficaria restrita a um limite de 1% da área total da Terra Indígena Cinta Larga. O ministro ressaltou que a ausência de regulamentação formal contribui para a proliferação do garimpo ilegal, atividades ligadas ao narcotráfico e à atuação de organizações criminosas, que exploram os territórios e oneram os povos indígenas sem que estes recebam benefícios.
Dino esclareceu que a decisão não determina a mineração em terras indígenas, mas sim estabelece as condições para a participação dos povos originários, visando que deixem de ser apenas vítimas e passem a ser beneficiários da exploração de seus recursos. Em um caso semelhante, o ministro já havia determinado a participação de comunidades indígenas afetadas pela hidrelétrica de Belo Monte nos lucros da usina, também com prazo de 24 meses para regulamentação pelo Congresso.