O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (11) com o objetivo de anular a decisão do ministro Flávio Dino que determinou a suspensão de pagamentos considerados ‘penduricalhos ilegais’ nos Três Poderes. Esses benefícios, concedidos a servidores públicos, estariam infringindo o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
Na semana anterior, Dino emitiu uma liminar estabelecendo um prazo de 60 dias para a suspensão de verbas indenizatórias que não possuam base legal comprovada. O TJSP, em seu recurso, argumenta que a suspensão não deveria ocorrer antes que o Congresso Nacional estabeleça regras claras sobre quais verbas indenizatórias podem ser admitidas como exceção ao teto constitucional. O tribunal alega que não cabe ao Supremo Tribunal Federal definir essa regulamentação por meio de decisão aditiva.
O TJSP também defendeu a autocontenção do STF no julgamento do caso, argumentando que a suspensão generalizada dessas parcelas, antes de uma lei ordinária nacional prevista na Constituição, poderia causar desigualdades federativas, prejudicar a administração da justiça, gerar efeitos financeiros de difícil reversão e instaurar insegurança jurídica em nível sistêmico.
O julgamento definitivo sobre a decisão do ministro Flávio Dino, que determinou a suspensão dos pagamentos, está agendado para o dia 25 de fevereiro pelo plenário do STF.