Um grupo de 11 associações que representam magistrados, promotores, defensores públicos e membros de tribunais de contas protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (11) solicitando a revogação da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de benefícios financeiros extras a servidores públicos, conhecidos como ‘penduricalhos’. As entidades também requereram a permissão para integrar o processo judicial.
Entre as associações signatárias do pedido estão a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
A decisão de Dino, proferida na semana passada, concedeu uma liminar determinando a suspensão, em até 60 dias, de verbas indenizatórias sem base legal nos Três Poderes. Esses ‘penduricalhos’ são adicionais que ultrapassam o teto remuneratório constitucional, fixado em R$ 46,3 mil mensais.
As entidades argumentam que todos os pagamentos efetuados pelo Judiciário e pelo Ministério Público possuem amparo legal ou normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo as associações, ‘não tem havido pagamento a magistratura sem autorização prévia do CNJ’, e, portanto, não deveria ser exigida a revisão de atos normativos que autorizam tais pagamentos.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) também se manifestou anteriormente no STF em defesa da manutenção desses benefícios.
O julgamento final da decisão de Flávio Dino está marcado para o dia 25 de fevereiro, quando o plenário do Supremo Tribunal Federal deliberará sobre a questão.