Uma nova legislação que criminaliza a atuação de falsos advogados e estabelece penas de até oito anos de reclusão pode ser votada ainda neste trimestre na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 4709/25, que visa combater esse tipo de golpe, já recebeu regime de urgência e aguarda apreciação em plenário.
O deputado Gilson Daniel (Pode-ES), autor da proposta, expressou em entrevista à Rádio Câmara a expectativa de que o texto seja votado em breve. Enquanto a matéria tramita no Congresso Nacional, o parlamentar aconselha os cidadãos a manterem a cautela, especialmente ao receberem contatos telefônicos sobre processos judiciais.
A iniciativa para a criação do projeto surgiu após o acompanhamento de casos divulgados pela imprensa e, segundo Daniel, por sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Espírito Santo. Ele destacou que, até agosto do ano passado, mais de duas mil pessoas foram vítimas desse tipo de fraude. “A gente construiu um projeto para atender a população e punir esses criminosos, que hoje pegam dados verídicos no sistema de Justiça e lesam as pessoas”, explicou o deputado.
Além da tipificação criminal, o projeto também prevê medidas administrativas para fortalecer a segurança e a prevenção. Entre elas, estão a criação de um cadastro nacional de condenados por estelionato eletrônico e a exigência de que os tribunais implementem padrões mínimos de segurança para o acesso a processos eletrônicos, buscando coibir a exploração indevida de informações judiciais.