Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Mauricio Marcon (PL-RS), visa alterar as regras para o adiamento de audiências no âmbito judicial. A proposta, identificada como PL 4917/25, sugere que as audiências possam ser adiadas caso o atraso ultrapasse 30 minutos, sem a necessidade de apresentar uma justificativa formal para o atraso.
Atualmente, o Código de Processo Civil estabelece que o adiamento só é permitido quando o atraso superior a 30 minutos não é justificado. A nova proposta busca flexibilizar essa regra, permitindo que o juiz, ou mesmo uma das partes envolvidas no processo, solicite o adiamento nesses casos.
O deputado Marcon argumenta que a medida visa proteger advogados e partes, que frequentemente possuem outras obrigações e compromissos. Segundo ele, atrasos decorrentes da própria organização judiciária não devem penalizar os envolvidos, promovendo maior previsibilidade e respeito ao tempo de todos. Ele também enfatiza que isso contribui para a efetividade do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
“O atraso excessivo no início das audiências compromete a eficiência do serviço judiciário e afronta os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, já que impõe às partes constrangimentos, desgaste físico e psicológico e custos adicionais”, declarou o parlamentar em sua justificativa.
O projeto agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.