Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados visa ampliar as possibilidades de defesa judicial para comunidades afetadas pela contaminação por agrotóxicos. O Projeto de Lei 6428/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), propõe flexibilizar quem pode iniciar ações civis públicas em prol de populações vulneráveis e tradicionais expostas a esses produtos químicos.
A iniciativa permite que associações, organizações não governamentais (ONGs) e coletivos atuantes há pelo menos um ano nas áreas de saúde e meio ambiente possam ajuizar ações civis públicas. O objetivo é garantir que comunidades rurais e tradicionais, que comprovem ter sido impactadas por agrotóxicos, tenham representação legal adequada.
Atualmente, a Lei da Ação Civil Pública já confere a associações o direito de propor ações, desde que atuem há um ano e tenham como foco a proteção de interesses coletivos, como o meio ambiente, o patrimônio público, os direitos do consumidor, entre outros. A nova proposta expande essa prerrogativa para entidades com atuação específica em saúde e meio ambiente, focando no combate aos efeitos dos agrotóxicos.
O deputado Amom Mandel destacou que a dificuldade de acesso à justiça para essas populações é um entrave significativo para a garantia de direitos fundamentais no Brasil. Ele ressaltou o desequilíbrio de recursos entre as empresas agroindustriais e as comunidades afetadas, que muitas vezes carecem de ferramentas processuais eficazes para defender seus direitos.
Para o parlamentar, a ampliação da legitimidade ativa é um passo importante para a democratização da justiça ambiental e para a proteção efetiva dos direitos coletivos. Mandel considera a medida um fortalecimento da cidadania e um aprimoramento dos mecanismos de tutela coletiva, alinhado ao compromisso constitucional do Estado com a vida, a saúde e o meio ambiente.
O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para votação no Senado antes de se tornar lei.