Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6772/25, visa permitir que trabalhadores utilizem os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para cobrir despesas com o tratamento de doenças graves de seus animais de estimação. A iniciativa busca alterar a legislação atual do fundo para viabilizar essa modalidade de saque.
A movimentação dos fundos seria aplicável a animais de propriedade do trabalhador ou sob sua responsabilidade. Para que o saque seja liberado, o interessado precisará apresentar a comprovação de propriedade ou guarda do animal, um laudo técnico emitido por um médico-veterinário que ateste a gravidade da doença, e um orçamento ou relatório detalhando os custos estimados para o tratamento.
O projeto especifica como doenças graves que justificam o saque: neoplasias malignas (câncer), infecções com risco iminente de morte e falências orgânicas em estágio avançado ou irreversível. Adicionalmente, doenças raras, degenerativas ou que causem incapacidade poderão ser incluídas na lista após regulamentação conjunta do Ministério da Agricultura e Pecuária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
O deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da proposta, justifica a medida como um reconhecimento da realidade das chamadas “famílias multiespécie” no Brasil, onde animais de companhia são considerados membros da família. Ele destaca que muitos animais acabam morrendo pela impossibilidade de seus tutores arcarem com os custos veterinários.
As regras propostas preveem a possibilidade de saque uma vez ao ano por animal, com exceção de casos de reaparecimento ou agravamento da doença. O valor máximo a ser sacado ainda será determinado pelo Poder Executivo em uma futura regulamentação. A proposta seguirá agora para análise conclusiva nas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de, se aprovada, seguir para o Senado.