Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa instituir a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória para Vítimas em Situação de Vulnerabilidade. A proposta, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), busca assegurar atendimento jurídico completo, gratuito e eficaz para pessoas em situações de fragilidade, como vítimas de violência, incluindo mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
O objetivo principal é garantir que as vítimas recebam informações claras e atualizadas sobre investigações e processos, evitando a revitimização institucional. Além disso, a política visa respeitar a vontade da vítima e assegurar uma atuação jurídica célere, eficiente e livre de preconceitos ou discriminação.
A assistência jurídica proposta abrangerá tanto atos judiciais quanto extrajudiciais, podendo também incluir o encaminhamento para suporte psicossocial, de saúde e de assistência social. A iniciativa prevê que a prestação desse serviço será compartilhada de forma solidária e cooperativa entre defensorias públicas, ministérios públicos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), núcleos de prática jurídica de instituições de ensino superior e outras entidades conveniadas com os governos federal, estaduais e municipais.
O projeto estabelece que órgãos públicos não poderão recusar, atrasar ou limitar o atendimento. Em situações de omissão ou falta de recursos, outras instâncias deverão intervir de forma suplementar. O texto também determina que juízes deverão garantir a assistência jurídica em atos processuais cruciais para a vítima, como depoimentos ou discussões sobre seus direitos. Caso o atendimento imediato não seja possível, o ato processual poderá ser adiado por até 48 horas, a menos que haja urgência justificada.
A falta de assistência jurídica adequada poderá levar à anulação de atos processuais caso fique comprovado prejuízo para a vítima e o ato não possa ser validado. Para viabilizar o atendimento, a OAB será responsável por criar um cadastro de advogados com experiência ou capacitação em temas de violência e direitos humanos. A remuneração desses profissionais poderá ser financiada por verbas públicas, fundos específicos, convênios e outras fontes, incluindo cooperação internacional.
A deputada Soraya Santos ressaltou a necessidade da proposta, apontando um desequilíbrio no sistema judiciário onde o acusado possui defesa técnica obrigatória, enquanto vítimas vulneráveis frequentemente carecem de orientação. “Quando há vítima vulnerável desassistida, a prioridade jurídica e política é a proteção do cidadão, e não a disputa de competências entre instituições”, declarou a parlamentar.
O projeto de lei seguirá para análise conclusiva nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.