Um projeto de lei que visa reformular o transporte público coletivo urbano no Brasil está pronto para ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O PL 3278/21, que propõe a criação de uma rede integrada de transporte envolvendo União, estados e municípios, recebeu regime de urgência no início deste mês, permitindo sua votação direta na Câmara sem a necessidade de passar pelas comissões permanentes.
A proposta, que já foi aprovada pelo Senado, estabelece um novo marco legal para o setor, introduzindo inovações como a gestão compartilhada entre os entes federativos, a previsão de recursos orçamentários para cobrir custos de gratuidades e tarifas reduzidas, metas de universalização e transição energética, além de maior transparência em custos e fiscalização.
O relator da matéria, deputado José Priante (MDB-PA), enfatizou a importância da integração física, operacional e tarifária para expandir a oferta e elevar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. Uma das mudanças significativas é a separação entre a tarifa paga pelo passageiro e a remuneração das empresas de ônibus, que passará a ser atrelada ao cumprimento de metas de desempenho, evitando que os usuários arcem com custos não relacionados à prestação do serviço.
Adicionalmente, o projeto determina que os custos de gratuidades e tarifas com desconto sejam cobertos por recursos do orçamento, impedindo que esses encargos sejam repassados aos demais passageiros. O texto também detalha os direitos dos usuários, incluindo informações claras sobre tarifas, acessibilidade, segurança e atendimento adequado, com foco especial em casos de discriminação, violência ou assédio.
O projeto enfrentou críticas da oposição, que questionou trechos iniciais que previam a cobrança de tributos para o financiamento do transporte público. Contudo, o relator removeu essas previsões, que incluíam taxas sobre valorização imobiliária, uso de estacionamentos e até sobre congestionamentos e emissões de poluentes.
A proposta tem recebido apoio de diversos parlamentares. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) destacou que a inclusão do governo federal no transporte municipal pode aprimorar o sistema, especialmente em regiões metropolitanas, e aliviar o subsídio que hoje recai principalmente sobre municípios e estados. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ressaltou que a iniciativa, defendida por prefeitos por meio da Frente Nacional dos Prefeitos, pode solucionar o estrangulamento do preço da passagem e ampliar os limites da tarifa cobrada pelas empresas.