Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação do Cadastro Nacional de Empresas Reincidentes em Reclamações de Consumo (CNERC). A iniciativa, apresentada pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), visa aumentar a transparência e a responsabilização de companhias que acumulam um número elevado de queixas não solucionadas em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
A proposta estabelece que empresas com mais de 20% de reclamações não resolvidas em um período de 12 meses serão incluídas no CNERC. A gestão do cadastro ficará a cargo da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, que reunirá informações de procons estaduais e municipais, além de plataformas como o consumidor.gov.br e outros sistemas reconhecidos.
Antes de serem formalmente inscritas, as empresas serão notificadas e terão um prazo de 15 dias para apresentar sua defesa ou demonstrar que as pendências foram resolvidas. O deputado Amom Mandel argumenta que o cadastro servirá como um guia para os consumidores, auxiliando-os em suas decisões de compra.
“A ausência de um sistema nacional unificado e público para identificar e divulgar empresas reincidentes em reclamações não resolvidas dificulta o controle social e diminui a efetividade das políticas públicas de proteção ao consumidor”, afirmou o parlamentar.
O projeto agora seguirá para análise conclusiva nas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.