A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta terça-feira (24) que a Justiça Federal em São Paulo reverteu decisões liminares que haviam suspendido a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelecida por decreto presidencial.
Em janeiro, o setor de cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) obteve liminares que impediam a aplicação das novas diretrizes. Essas regras, impostas pelo governo federal, visam estabelecer limites para as taxas cobradas de estabelecimentos comerciais e agilizar o repasse de valores.
A decisão, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determina que empresas como Ticket, VR, Pluxee, Alelo e Vegas Card devem aderir imediatamente ao novo decreto. A AGU estima que as mudanças podem gerar uma economia de até R$ 7,9 bilhões.
O decreto, assinado em novembro de 2023, estipula um teto de 3,6% para as taxas cobradas de supermercados e restaurantes pelas operadoras de cartões. Além disso, o prazo para o repasse dos valores aos estabelecimentos foi reduzido de 30 para 15 dias. Anteriormente, o PAT não possuía regulamentação específica para essas taxas e prazos.
Outras determinações incluem um limite de 2% para a tarifa de intercâmbio, a proibição de cobranças extras, um período de 90 dias para a adaptação das empresas e a obrigatoriedade da interoperabilidade total entre as bandeiras de cartões. Em até um ano, todos os cartões de benefícios deverão ser aceitos em qualquer máquina de pagamento.