O Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu as novas exigências para o recebimento do seguro-defeso, estabelecidas pela medida provisória (MP) 1323/25. A MP, em vigor desde novembro, visa aprimorar o acesso ao benefício destinado a pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para garantir a reprodução dos peixes. A iniciativa tem enfrentado resistência de parlamentares, que apresentaram 44 emendas com propostas de alteração, especialmente sobre a flexibilização do registro biométrico e da comprovação da atividade pesqueira.
Em audiência na comissão mista responsável pela análise da MP, Marinho esclareceu que o objetivo principal da medida não é a economia de recursos, mas sim a garantia de que o benefício chegue aos pescadores que realmente têm direito a ele, combatendo fraudes. Ele apresentou dados que indicam um aumento expressivo no número de beneficiários, de 702 mil em 2019 para quase 1,3 milhão em 2024, com um crescimento no desembolso anual de R$ 2,6 bilhões para R$ 7,2 bilhões no mesmo período.
Para coibir irregularidades e assegurar que o seguro seja pago aos pescadores artesanais, a MP transferiu a responsabilidade de habilitação dos beneficiários do INSS para o Ministério do Trabalho. Entre novembro de 2025 e fevereiro de 2026, a pasta registrou 998 mil solicitações, com maior concentração nos estados do Pará (29%), Maranhão (26%), Amazonas (9%), Bahia (7%) e Piauí (5%). Até o momento, foram liberados três lotes de pagamento totalizando R$ 220 milhões para 135 mil pescadores.
Críticas de parlamentares apontam que as novas exigências, como questionários complexos e a necessidade de notas fiscais, têm dificultado o acesso dos pescadores artesanais ao seguro. Deputados como Raimundo Costa (Pode-BA) argumentam que as medidas podem, na verdade, impedir o acesso ao benefício sem, contudo, resolver o problema das fraudes. Sidney Leite (PSD-AM), relator-revisor da MP, destacou as dificuldades enfrentadas por pescadores analfabetos ou com acesso limitado à tecnologia digital, especialmente em regiões remotas como a Amazônia.
O Ministro Marinho reconheceu a necessidade de ajustes no questionário e orientou que pescadores com dificuldades busquem seus direitos através de recursos, assegurando que o ministério oferecerá suporte para comprovar a condição de pescador. O senador Beto Faro (PT-PA), relator da matéria, busca um consenso que equilibre o combate às fraudes com a efetivação do pagamento do seguro. Ele também mencionou que as novas regras de comprovação da atividade pesqueira poderão auxiliar os pescadores na obtenção futura de aposentadorias e outros benefícios.
Sugestões em análise incluem o endurecimento de penas para fraudadores, parcerias entre o Ministério do Trabalho e colônias de pescadores, e a participação de pescadores no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). A audiência que ouviria o Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, foi adiada devido à sua atuação no apoio às vítimas de enchentes em Minas Gerais. A próxima etapa da comissão mista prevê a oitiva direta de representantes de entidades de pescadores artesanais.