O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, deu um passo importante nesta quinta-feira (26) para a regulamentação dos chamados ‘penduricalhos’. Fachin solicitou formalmente ao Congresso Nacional e ao governo federal a indicação de representantes para compor uma comissão encarregada de elaborar um regime de transição para o pagamento dessas verbas.
A iniciativa surge após um acordo firmado na última terça-feira (24) entre o STF e a cúpula do Congresso. O objetivo é estabelecer regras claras para as verbas que ultrapassam o teto salarial constitucional, com um prazo de 30 dias para a consolidação da proposta. O julgamento sobre a suspensão definitiva desses pagamentos está previsto para o dia 25 de março.
Ofícios foram enviados por Fachin aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, bem como aos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. A expectativa é que o acordo final seja submetido à votação do plenário do STF na data marcada.
A questão dos ‘penduricalhos’ ganhou destaque após decisões anteriores que suspenderam pagamentos considerados irregulares. Em fevereiro, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão de verbas não previstas em lei, com prazo de 60 dias para que os Três Poderes revisassem e cessassem esses pagamentos. A decisão visava garantir o cumprimento do teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil para servidores públicos em todas as esferas.
O julgamento sobre a suspensão dos penduricalhos já teve início no STF, mas os ministros optaram por adiar a votação para aprofundar a análise da complexidade do tema. A decisão de Fachin em criar a comissão demonstra um esforço conjunto para encontrar uma solução que concilie a legalidade com a realidade dos pagamentos no serviço público.