O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicaram nesta quinta-feira (9) uma resolução conjunta que estabelece novas diretrizes para o pagamento de benefícios adicionais a juízes e membros do Ministério Público. A medida visa regulamentar os chamados ‘penduricalhos’, que são verbas extras somadas ao salário.
A regulamentação atende a uma determinação recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que no mês passado estabeleceu limites para esses pagamentos. O objetivo do STF foi garantir que a soma dos salários com os benefícios não ultrapasse o teto remuneratório constitucional, fixado em R$ 46,3 mil.
Apesar da decisão do STF, que previa a extinção de alguns auxílios, a resolução conjunta aprovada pelos conselhos permite a continuidade do pagamento de auxílio-moradia e de gratificações voltadas à proteção da primeira infância e à maternidade. Estes benefícios, juntamente com o auxílio-moradia, natalidade e creche, estavam entre aqueles que o Supremo indicou que deveriam ser extintos.
A resolução também validou pagamentos de licença remuneratória para cursos no exterior e de gratificações por encargos de curso ou concurso, desde que autorizados até 30 de março, data de publicação da ata do julgamento do STF. Esses benefícios também estavam na lista daqueles que deveriam ser cortados após a decisão da Corte.
Em março, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deveriam ser limitados a 35% do salário dos ministros do STF. Isso significa que juízes, promotores e procuradores podem receber um valor adicional de até R$ 16,2 mil, elevando a remuneração total para cerca de R$ 62,5 mil mensais. No final da carreira, com a inclusão de auxílio por tempo de serviço (também limitado a 35% do teto), o salário pode atingir R$ 78,8 mil.
O CNJ esclareceu que o auxílio-moradia será concedido apenas a magistrados em cargos de assessoramento em tribunais e que não estejam em sua lotação original. Quanto à gratificação de proteção à primeira infância, o conselho justificou que a medida busca promover a igualdade material e a proteção social das mulheres, visando combater desigualdades remuneratórias ainda existentes.