O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou nesta sexta-feira (10), no Rio de Janeiro, o programa Cuidar, uma iniciativa estratégica do plano Pena Justa com o objetivo de expandir o acesso à saúde para a população carcerária brasileira. A formalização do programa contou com a assinatura de um acordo de cooperação técnica envolvendo o CNJ, os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
A iniciativa visa assegurar cuidados básicos de saúde, prevenir a propagação de doenças e integrar o atendimento oferecido no sistema prisional às políticas públicas de saúde já estabelecidas. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Edson Fachin, enfatizou que o direito à saúde deve ser universal, mesmo para indivíduos privados de liberdade.
“O indivíduo que se encontra nessa situação está respondendo por um delito cometido, mas a privação de liberdade não pode significar a privação de humanidade, dignidade ou condições básicas de saúde. O programa Cuidar busca estabelecer o direito à saúde em todas as fases do ciclo penal, desde o ingresso no sistema até o período pós-cumprimento da pena”, declarou Fachin. Ele complementou que a ação garante a continuidade do tratamento, a integração da atenção primária e o combate às desigualdades que afetam de forma desproporcional a população carcerária.
Especialistas presentes no evento destacaram os desafios intrínsecos à saúde no ambiente prisional, como a alta prevalência de doenças infecciosas, questões de saúde mental e vulnerabilidades múltiplas. Foi ressaltada a importância de uma atuação integrada e contínua, uma vez que o investimento na saúde prisional tem um impacto direto na saúde pública geral, ao mitigar a transmissão de doenças e proteger a sociedade.
Maria Jesus Sanchez, coordenadora de Controle de Doenças Transmissíveis da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), alertou para a invisibilidade da saúde dessa população. “Muitas vezes, não dispomos de dados sobre a saúde dessas pessoas. Precisamos compreender que as prisões não são ambientes isolados. Há um intercâmbio constante entre detentos, funcionários e familiares, o que facilita a troca de doenças. A saúde prisional não pode ser um ponto cego para o sistema de saúde; deve estar plenamente incorporada a ele”, afirmou.
Alexandra Roma Sanchez, pesquisadora da Fiocruz, utilizou a tuberculose como exemplo da gravidade dos problemas de saúde no sistema prisional. “A probabilidade de uma pessoa morrer de tuberculose na prisão é 17 vezes maior do que para alguém da mesma faixa etária e nível socioeconômico em liberdade. Este dado ilustra a dimensão do acesso e da assistência prestada no sistema carcerário”, alertou. Ela apontou que a melhoria do ambiente carcerário – com mais luz solar, ventilação e menos superlotação – é crucial para reduzir a transmissão, assim como a adoção de métodos de diagnóstico de alta performance em vez de tecnologias ultrapassadas.
O programa Cuidar está inserido no plano Pena Justa, uma política nacional que busca enfrentar a crise no sistema prisional brasileiro. Coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o plano foi determinado pelo STF no julgamento da ADPF 347, que reconheceu o estado de coisa inconstitucional no sistema carcerário. O Pena Justa estabelece mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, visando a redução da superlotação, a melhoria das condições sanitárias, a ampliação do acesso à educação e trabalho, e o fortalecimento da gestão do sistema prisional.