O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo significativo nesta sexta-feira (10) ao registrar um placar de 3 votos a 0 em favor da derrubada de uma lei estadual de Santa Catarina. A legislação em questão proibia a reserva de cotas raciais para o ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem financiamento público do estado.
O julgamento, que ocorre em formato de plenário virtual, teve início nesta sexta e visa analisar a constitucionalidade da norma. Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, relator do caso, Flávio Dino e Alexandre de Moraes votaram pela inconstitucionalidade da lei.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou, solicitando a suspensão da lei catarinense. O julgamento virtual tem previsão de término na próxima sexta-feira (17), com a participação de mais sete ministros que ainda apresentarão seus votos.
As ações em análise foram protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que argumentam pela inconstitucionalidade da Lei 19.722/2026. Esta lei, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo (PL), permite a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas ou baseada em critérios estritamente econômicos.