O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma maioria de votos favorável à derrubada da lei catarinense que impedia a adoção de cotas raciais no acesso a instituições de ensino superiores que utilizam recursos públicos estaduais. A decisão, que se consolida nesta sexta-feira (17) após julgamento virtual, representa um avanço na discussão sobre políticas de inclusão no Brasil.
O processo teve início na semana passada, com o plenário virtual da Corte analisando ações que questionavam a constitucionalidade da norma. Até o momento, o placar aponta 6 votos a 0 pela suspensão da lei, indicando uma forte tendência de anulação.
Os ministros Gilmar Mendes (relator), Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Edson Fachin já se posicionaram pela inconstitucionalidade da lei. O julgamento estava previsto para ser concluído nesta sexta-feira.
As ações que levaram a lei ao STF foram protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que argumentam pela inconstitucionalidade da Lei 19.722 de 2026. A legislação em questão, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo, permitia a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas ou com base em critérios econômicos, excluindo explicitamente a raça como critério de seleção.