O Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou com um recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (5) para detalhar os efeitos da decisão que declarou o ex-governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, inelegível por oito anos. A solicitação visa garantir que a cassação do diploma eleitoral do ex-governador seja explicitamente reconhecida, além da sua inelegibilidade.
O vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, argumenta em seu pedido que, apesar da renúncia de Castro ao mandato em 23 de março, um dia antes do julgamento, o TSE teria formado maioria para a cassação de seu diploma. A renúncia, segundo o MPE, foi uma manobra para evitar o cumprimento integral da pena, uma vez que, no momento do julgamento, ele já não ocupava o cargo.
Espinosa enfatiza que a renúncia, especialmente quando realizada às vésperas da conclusão de um julgamento, não deveria anular as consequências jurídicas do ilícito eleitoral. Ele argumenta que permitir tal cenário subverteria o propósito da Lei das Inelegibilidades e premiaria estratégias processuais para esvaziar a aplicação da lei.
A controvérsia sobre a cassação do diploma surge porque o placar final do julgamento, conforme registrado na ementa, não incluiu essa determinação de forma explícita, focando apenas na inelegibilidade. No entanto, o MPE aponta que, dos sete ministros votantes, apenas dois se posicionaram contra a cassação, indicando que os cinco votos restantes seriam favoráveis.
A situação de Claudio Castro impacta diretamente as eleições para o governo do Rio de Janeiro. Com sua renúncia, novas eleições serão necessárias para um mandato-tampão. O caso está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que julga ações sobre a modalidade dessas novas eleições. Até o momento, a tendência no STF é de 4 votos a 1 a favor de eleições indiretas, conduzidas pelos deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O PSD estadual, por outro lado, defende eleições diretas, com voto popular. Enquanto a decisão final não é proferida, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, segue no exercício interino do cargo de governador.