A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (11) para ter acesso aos benefícios da Lei da Dosimetria. A legislação, promulgada na última sexta-feira (8), visa a redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A defesa de Débora contesta a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, que, no sábado (9), suspendeu a aplicação da lei em execuções penais de acusados que já cumprem pena. A suspensão ocorreu antes mesmo do julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por partidos como PSOL-Rede, PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
No recurso, os advogados argumentam que a suspensão da lei pelo ministro não poderia ocorrer antes de um pronunciamento definitivo do STF. “A mera existência de ação direta de inconstitucionalidade pendente de julgamento não possui efeito suspensivo automático sobre lei federal regularmente promulgada”, afirma a defesa, ressaltando que a lei mantém sua validade e obrigatoriedade até que sua constitucionalidade seja decidida.
Débora do Batom foi condenada a 14 anos de reclusão por sua participação nos atos, que incluiu a pichação da frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, em frente ao STF, utilizando batom. Atualmente, ela cumpre pena em regime domiciliar devido à presença de filhos menores. Seus advogados indicam que ela já cumpriu três anos de prisão e tem direito à progressão para o regime semiaberto.