A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se perante o Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma em questão, que possibilita a redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi alvo de críticas contundentes pelo órgão federal.
Em parecer enviado à Suprema Corte, a AGU também reforçou a necessidade de manter a suspensão da aplicação da lei. A solicitação de parecer partiu do ministro Alexandre de Moraes, que já havia determinado a suspensão cautelar da norma até que o STF finalize o julgamento sobre sua constitucionalidade.
A AGU descreveu a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso Nacional como um “retrocesso institucional”. Segundo o órgão, atentados contra a democracia exigem uma resposta firme, proporcional à gravidade das condutas observadas. A Advocacia-Geral argumentou que a lei apresenta “múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República”, pois, enquanto a Constituição busca estabelecer barreiras para a defesa democrática, a lei impugnada tenderia a beneficiar aqueles que tentaram subverter a ordem institucional.
Atualmente, o STF analisa pelo menos três ações que contestam a decisão do Congresso em derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da Lei da Dosimetria. As ações foram apresentadas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A expectativa é de que o plenário da Corte julgue essas ações ainda neste mês.