O Supremo Tribunal Federal (STF) está em processo de articulação para definir as medidas legais a serem tomadas após o ministro Alexandre de Moraes ter sido oficialmente notificado por e-mail em um processo judicial nos Estados Unidos. A intimação refere-se a uma ação movida pela plataforma de vídeos Rumble na Justiça da Flórida.
A rede social acusa o ministro de ter ordenado o bloqueio de perfis de cidadãos brasileiros residentes nos EUA, os quais a plataforma alega serem alvo de ataques antidemocráticos dirigidos ao STF. A notificação de Moraes, realizada por e-mail, também envolve a Trump Media, conforme informações divulgadas.
Diante da situação, o STF planeja envolver a diplomacia brasileira e a área de cooperação internacional do Ministério da Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) também deverá ser consultada para oferecer suporte jurídico no caso.
Avaliações internas no tribunal indicam que a legislação brasileira não prevê a responsabilização pessoal de magistrados por decisões tomadas no exercício de suas funções. Segundo essa interpretação, a responsabilidade pessoal de juízes seria uma exceção, aplicável apenas em situações de fraude comprovada. A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, sugerindo que o Brasil, e não o ministro individualmente, deveria ser o polo passivo da ação.
Anteriormente, em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia negado um pedido do Rumble para que Moraes fosse notificado através de carta rogatória, um instrumento legal para comunicações judiciais com o exterior. A autorização para tal procedimento, por lei, compete ao STJ.