O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a representar o ministro Alexandre de Moraes em um processo judicial iniciado nos Estados Unidos. A ação foi movida pela Trump Media e pela plataforma Rumble, que acusam Moraes de violar a liberdade de expressão nos EUA.
A disputa legal, que tramita em um tribunal federal na Flórida, alega que as ordens de Moraes para restringir e bloquear perfis na internet configuram censura a cidadãos americanos. As empresas argumentam que tais ações contrariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão.
A decisão de Fachin em permitir a atuação da AGU surge após Alexandre de Moraes ser formalmente notificado por e-mail para responder às acusações. O presidente do STF considerou que o caso transcende a esfera pessoal do ministro, representando um risco à autonomia do Poder Judiciário brasileiro.
Em sua manifestação, Fachin destacou que a questão envolve não apenas a figura de um ministro do STF, mas também a independência do Judiciário, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, em última instância, a soberania nacional. A consulta partiu da própria AGU, que se dispôs a defender a República Federativa do Brasil e o STF.
O respaldo legal para essa intervenção baseia-se na legislação brasileira, que impede que magistrados sejam processados individualmente por decisões proferidas no exercício de suas funções. Fachin concluiu que a situação se enquadra perfeitamente na hipótese de atuação institucional da AGU.
Recentemente, Fachin também abordou o tema com Margaret Satterthwaite, relatora especial da ONU para a Independência de Magistrados e Advogados. Ele expressou preocupação com pressões externas que visam constranger juízes brasileiros por suas decisões judiciais.
A plataforma Rumble permanece com suas operações suspensas no Brasil desde fevereiro de 2025, conforme decisão de Moraes confirmada pelo plenário do STF, devido ao descumprimento de determinações judiciais brasileiras.