O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de reavaliar as chamadas verbas indenizatórias adicionais, popularmente conhecidas como “penduricalhos”, destinadas aos magistrados brasileiros.
Os “penduricalhos” referem-se a pagamentos de naturezas diversas, criados pelos próprios tribunais com justificativas variadas, mas que carecem de previsão legal explícita. Essa iniciativa surge em meio a debates sobre a remuneração do judiciário e o teto salarial do funcionalismo público.
Conforme o plano de trabalho oficializado por Fachin, o grupo terá um prazo de 180 dias para elaborar um relatório detalhado sobre o cenário atual dessas verbas. Ao final desse período, deverão apresentar uma proposta de projeto de lei visando regulamentar os pagamentos indenizatórios a juízes e juízas em todo o país.
Esta ação do ministro Fachin segue a recente aprovação pelo CNJ, no final de maio, da implementação de um contracheque unificado para os magistrados. Essa nova diretriz impede que os tribunais criem folhas de pagamento suplementares para despesas adicionais, além dos salários regulares.
Adicionalmente, a norma exige a padronização da nomenclatura das verbas indenizatórias legais pagas aos magistrados. A medida foi motivada pela dificuldade do CNJ em catalogar a vasta quantidade de denominações distintas utilizadas nacionalmente para descrever esses pagamentos, dada a sua complexidade e variedade.
A controvérsia em torno dos “penduricalhos” de magistrados, que frequentemente resultam em remunerações superiores ao limite estabelecido para servidores públicos, ganhou destaque em março. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal referendou uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, suspendendo imediatamente o pagamento de diversas verbas que não possuíam amparo legal.