O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indicou nesta quarta-feira (10) que o Congresso Nacional pode ter suas novas medidas de aumento de gastos consideradas inconstitucionais pela Corte. A declaração, feita em suas redes sociais, reforça a importância da responsabilidade fiscal e da observância às normas constitucionais.
O decano do STF destacou que a jurisprudência do tribunal estabelece que qualquer proposição legislativa que resulte em despesas obrigatórias ou renúncia de receitas deve vir acompanhada de uma estimativa clara de seu impacto orçamentário e financeiro. Em outras palavras, o Congresso tem o dever de demonstrar previamente o custo e a origem dos recursos para novos gastos antes de sua aprovação.
Mendes alertou que a falta de estudos prévios sobre o impacto financeiro das medidas pode levar à sua anulação. Ele enfatizou a necessidade de responsabilidade fiscal e de fidelidade à Constituição, prevenindo a criação de despesas pontuais que desrespeitem as regras estabelecidas, o que poderia tornar a medida ineficaz.
A manifestação do ministro ocorre em um contexto onde o Senado aprovou um projeto que permite a renegociação de dívidas de produtores rurais impactados por eventos climáticos e geopolíticos. Essa iniciativa, segundo o secretário do Tesouro Nacional, Dario Durigan, pode acarretar um impacto de até R$ 140 bilhões nas contas públicas federais.