A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira, 15 de janeiro, que solicitará à Justiça dos Estados Unidos a permissão para intervir em um processo judicial. A ação foi movida pelas plataformas digitais Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O objetivo é garantir a defesa da soberania brasileira em solo americano.
Em comunicado oficial, a AGU explicou que sua habilitação no processo, que tramita na Flórida, visa assegurar que o Estado brasileiro possa defender seus interesses. A instituição argumenta que decisões proferidas pela Suprema Corte brasileira não devem ser objeto de questionamento em tribunais estrangeiros.
A AGU sustenta que agentes públicos brasileiros não podem ser submetidos à jurisdição de outros países sem o aval do Estado. “O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”, declarou o órgão.
O processo nos Estados Unidos foi iniciado após a Rumble e a Trump Media acusarem o ministro Alexandre de Moraes de ordenar a suspensão de perfis de cidadãos brasileiros residentes nos EUA. Entre os afetados está o blogueiro Allan dos Santos. As medidas cautelares foram impostas em resposta a supostos ataques antidemocráticos direcionados ao STF.
Anteriormente, a Justiça americana já havia determinado a intimação de Moraes por e-mail para que ele pudesse apresentar sua defesa. Essa decisão ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar um pedido do Rumble para notificar o ministro por meio de carta rogatória, um instrumento legal para comunicação com partes no exterior, procedimento que exige autorização do STJ.
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