O Supremo Tribunal Federal (STF) está próximo de formar maioria para autorizar o pagamento de verbas retroativas a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. A definição ganhou força com o voto do ministro Luiz Fux, proferido em julgamento virtual neste sábado (27), elevando o placar para 5 votos a 0 em favor da liberação.
Anteriormente, os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino já haviam se manifestado pela liberação, propondo, contudo, que o pagamento dessas indenizações retroativas respeitasse um limite de 35% do teto remuneratório do funcionalismo público.
Em sua manifestação, Fux divergiu parcialmente, defendendo que não deveria haver um teto para a quitação de direitos já incorporados, como férias e licenças não usufruídas. O ministro argumentou que a reparação deve ser integral, sem restrições de limite.
O julgamento virtual tem previsão de encerramento para a próxima segunda-feira (30), com quatro ministros ainda a proferir seus votos. Os chamados “penduricalhos” referem-se a benefícios adicionais que, somados ao salário base, podem exceder o teto constitucional de remuneração, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Em uma decisão anterior, datada de 25 de março e unânime, o STF já havia estabelecido que indenizações adicionais, gratificações e auxílios deveriam ser limitados a 35% do subsídio dos ministros da Corte. Essa limitação, caso mantida, permitiria que magistrados e membros do Ministério Público recebessem, somando o teto e os benefícios, um valor mensal mínimo de R$ 62,5 mil, com R$ 16,2 mil destinados a esses penduricalhos.