A União foi judicialmente obrigada a dar prosseguimento às obras no Edifício Docas André Rebouças, localizado na zona portuária do Rio de Janeiro, para a instalação do Centro de Interpretação do Cais do Valongo. Este espaço será dedicado à preservação da memória africana e sua importância histórica. A decisão da Justiça Federal estabelece o início imediato do cronograma de execução.
Os responsáveis pela edificação têm um prazo de 30 dias para formalizar a assinatura do contrato e emitir o empenho orçamentário necessário. O descumprimento desta determinação acarretará uma multa diária no valor de R$ 10 mil.
A sentença atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). O MPF acionou a Justiça diante do risco iminente de que as obrigações assumidas em 2018 não fossem cumpridas. O Cais do Valongo é um sítio de reconhecimento como patrimônio cultural afro-brasileiro.
O atraso nas obras do edifício histórico está relacionado a um contingenciamento de verbas do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos, imposto pela Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo o MPF, o bloqueio financeiro contraria uma decisão judicial anterior que determinou a reforma do imóvel e a criação do centro de interpretação pela União e pela Fundação Cultural Palmares.
A paralisação no repasse de recursos compromete a continuidade do processo de contratação pública. Embora a licitação tenha sido concluída e homologada no valor de R$ 77,4 milhões, a assinatura do contrato e a emissão da ordem de serviço ainda pendiam.
A urgência na retomada das obras é corroborada por um laudo da Defesa Civil do Rio de Janeiro, que aponta graves problemas estruturais no edifício. Entre os problemas identificados estão fissuras, rachaduras e um afundamento de aproximadamente 30 centímetros no piso térreo.
O Cais do Valongo é reconhecido pela Unesco como Patrimônio Mundial, sendo um local crucial para a memória da diáspora africana e do tráfico transatlântico de escravizados. O procurador da República Sérgio Suiama ressaltou que a instalação do centro é um compromisso assumido pelo Brasil com a Unesco em 2017, com prazo de conclusão em 2019, e considerou inadmissível a falta de progresso na obra.