O Superior Tribunal de Justiça (STJ) implementará novos critérios para o recebimento de recursos, exigindo a comprovação de relevância que transcenda os interesses individuais das partes. Essa regulamentação, sancionada nesta terça-feira (4), visa otimizar o fluxo de processos na Corte, abordando um dispositivo já previsto na Constituição Federal.
A legislação atual já considera de relevância os recursos que envolvam ações penais, improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, questões de inelegibilidade e decisões divergentes da jurisprudência consolidada do STJ. A nova lei amplia o escopo desses critérios, introduzindo novas exigências para a admissibilidade de recursos.
O projeto de lei, que teve sua tramitação finalizada no Congresso em 17 de julho após aprovação no Senado e na Câmara, foi celebrado pelo Presidente da República. “Espero que essa inovação possa trazer ao povo brasileiro, que precisa do bom funcionamento do STJ, mais agilidade nas coisas. Hoje, o povo pode ter esperança de que as coisas podem andar mais rápido na Justiça brasileira”, declarou o presidente após a assinatura.