A Justiça do Rio de Janeiro determinou o cumprimento de uma sentença que suspende os direitos políticos do ex-governador Anthony Garotinho por um período de oito anos. A decisão impacta diretamente suas aspirações de concorrer ao governo estadual em 2026 pelo partido Republicanos.
O juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública determinou que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sejam notificados sobre o trânsito em julgado da condenação. Garotinho foi condenado em ação movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que o acusa de participar de um esquema criminoso responsável pelo desvio de R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006. Na época, ele ocupava o cargo de secretário de Estado de Governo, durante a gestão de Rosinha Garotinho.
Conforme o MPRJ, todos os recursos apresentados pela defesa de Garotinho aos tribunais superiores foram esgotados, e não há mais decisões que suspendam os efeitos da condenação. Os valores da condenação, inicialmente fixados em R$ 234,4 milhões para ressarcimento ao patrimônio público, foram atualizados para aproximadamente R$ 2,55 bilhões. A multa civil teve seu valor corrigido para cerca de R$ 778 mil, e a indenização por danos morais coletivos atingiu aproximadamente R$ 11,9 milhões, com possibilidade de novas correções até o pagamento.
A decisão judicial também determina que o Estado do Rio de Janeiro se manifeste em 15 dias sobre a liquidação e o cumprimento da sentença referente ao ressarcimento ao erário e à multa civil. Posteriormente, Garotinho será intimado para realizar o pagamento desses valores, além da indenização por danos morais coletivos, também no prazo de 15 dias. Adicionalmente, secretarias estaduais e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos serão oficiados para comunicar a proibição de o ex-governador contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais e creditícios por cinco anos.
A defesa de Anthony Garotinho contestou a decisão, argumentando que o período de inelegibilidade relacionado ao processo já teria expirado. Em nota, o advogado Admar Gonzaga sustenta que Garotinho está em pleno gozo de seus direitos políticos e que o título condenatório transitou em julgado em 1º de agosto de 2018. Segundo a defesa, o período de oito anos de inelegibilidade deveria ser contado a partir dessa data, encerrando-se em 31 de julho de 2026, o que permitiria sua candidatura em 2026. A defesa questiona o momento da execução da pena, considerando que recursos posteriores foram considerados intempestivos, sem alterar os efeitos da condenação original.