O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para 11 de setembro a continuação do julgamento virtual que definirá a constitucionalidade das alterações legislativas que visam flexibilizar a Lei da Ficha Limpa. A legislação, em sua forma original, proíbe a candidatura de indivíduos com condenações judiciais.
A análise do caso estava suspensa desde junho deste ano, após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O processo foi devolvido para julgamento nesta sexta-feira (21), com o placar atual em 2 votos a 0, desfavoráveis às modificações.
Até o momento, os votos proferidos pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Luiz Fux se posicionaram contra as mudanças. O julgamento se refere a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Rede Sustentabilidade, que contesta a Lei Complementar nº 219/2025, responsável por reduzir os prazos de inelegibilidade.
Entre as alterações em pauta está a unificação do prazo máximo de inelegibilidade para 12 anos, independentemente do tipo de condenação por improbidade administrativa. Outra mudança significativa é a alteração no marco inicial da contagem do prazo de inelegibilidade, que passaria a ser a data da condenação, e não mais após o cumprimento integral da pena, como estabelecido na lei vigente.
A validação dessas alterações pelo STF poderá impactar diretamente a situação de políticos como José Roberto Arruda, que almeja o governo do Distrito Federal, Eduardo Cunha, buscando uma vaga na Câmara dos Deputados por Minas Gerais, e Anthony Garotinho, que concorre ao governo do Rio de Janeiro, permitindo suas candidaturas.