O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a retomada do julgamento que definirá a validade das decisões judiciais trabalhistas sobre o reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais, prática conhecida como uberização. A data para a continuidade do julgamento ainda não foi agendada.
O caso estava previsto para ser analisado nesta quinta-feira (27), mas a pauta foi alterada para priorizar a discussão sobre uma regra do Marco Civil da Internet, que exige decisão judicial para que provedores de internet forneçam dados de tráfego de usuários em investigações.
O julgamento em questão abrange duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. As ações foram levadas ao Supremo por meio de recursos apresentados pelas empresas Rappi e Uber. Ambas as plataformas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram a existência de vínculo empregatício com motoristas e entregadores.
Em sua defesa durante o trâmite processual, a Rappi argumentou que as decisões trabalhistas que estabeleceram vínculo de emprego com a empresa contrariam entendimentos anteriores da própria Corte, que não reconhecem essa formalidade na relação com entregadores. Já a Uber defende que sua atuação é a de uma empresa de tecnologia e não de transporte, e que o reconhecimento de vínculo trabalhista modificaria sua atividade principal, o que violaria o princípio constitucional da livre iniciativa.
Anteriormente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se em parecer contrário ao reconhecimento do vínculo trabalhista entre os motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.