A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta terça-feira (24) que a Justiça Federal em São Paulo reverteu decisões liminares que haviam suspendido a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelecida por decreto presidencial.Em janeiro, o setor de cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) obteve liminares que impediam a aplicação das novas diretrizes. Essas regras, impostas pelo governo federal, visam estabelecer limites para as taxas cobradas de estabelecimentos comerciais e agilizar o repasse de valores.A decisão, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determina que empresas como Ticket, VR, Pluxee, Alelo e Vegas Card devem aderir…
Autor: Redação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou a convocação do desembargador Luís Carlos Balbino Gambogi, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para assumir temporariamente a posição deixada pelo ministro Marco Buzzi. A decisão ocorre após o afastamento de Buzzi, determinado no início deste mês devido a denúncias de importunação sexual.Marco Buzzi foi afastado cautelarmente de suas funções no STJ após ser alvo de duas acusações. Uma delas parte de uma jovem de 18 anos, filha de amigos do ministro, que relatou ter sido alvo de tentativa de agressão durante um banho de mar em janeiro deste ano, em…
A Defensoria Pública de Goiás moveu uma ação judicial contra dez veículos de imprensa brasileiros. O objetivo é a retirada de publicações e comentários relacionados ao caso de Sara Araújo, mãe que teve os filhos assassinados pelo ex-marido na cidade de Itumbiara (GO).O Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, responsável pela ação, também solicita uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos e retratação por parte das empresas de comunicação. O processo tramita na 31ª Vara Cível de Goiânia e aguarda decisão judicial.Segundo a Defensoria, muitas postagens e comentários desviavam o foco da brutalidade…
Uma nova ordem executiva nos Estados Unidos promete um alívio significativo para as exportações brasileiras. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), cerca de 46% dos produtos enviados pelo Brasil ao mercado americano, totalizando US$ 17,5 bilhões, ficarão isentos de sobretaxas adicionais. Esta mudança representa uma vitória para o comércio bilateral, especialmente após a decisão da Suprema Corte dos EUA que reverteu tarifas impostas anteriormente pelo governo de Donald Trump.A medida, publicada em 20 de fevereiro, altera o regime tarifário aplicado a diversos produtos. Aproximadamente 25% das exportações brasileiras (US$ 9,3 bilhões) passarão a ser taxadas em…
Um novo projeto de lei, o PL 6615/25, propõe a criação de um “mapa do caminho” estratégico para guiar o Brasil em direção a uma economia de baixo carbono e ao desmatamento zero. A iniciativa, apresentada pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), visa estabelecer metas claras e vinculantes para a redução de emissões de gases de efeito estufa e a transição energética, com horizonte até 2050.O plano estabelece objetivos ambiciosos, como a redução de 59% a 67% nas emissões líquidas de gases de efeito estufa até 2035, em comparação com os níveis de 2005. A neutralidade de emissões, onde as emissões…
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou nesta terça-feira (23) um acordo entre o governo federal e o relator do Projeto de Lei Antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), para a votação do texto em plenário. A proposta, que busca combater o crime organizado e as organizações criminosas, retorna à Câmara após ter sido analisada pelo Senado.Segundo Lira, o entendimento entre as partes foi alcançado sem grandes divergências, e a proposta deve ser denominada Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-deputado que faleceu recentemente. O presidente da Câmara destacou que o acordo representa um esforço conjunto para priorizar a…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu prosseguimento nesta quarta-feira (25) ao julgamento dos cinco indivíduos acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crimes ocorridos em março de 2018, no Rio de Janeiro. O primeiro dia da sessão, ocorrido na terça-feira (24), foi dedicado à leitura da denúncia pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e às manifestações das defesas dos réus.O julgamento, que tem como foco os supostos mandantes e executores do crime, será retomado com os votos dos ministros sobre a condenação ou absolvição dos acusados. Entre os réus estão o…
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com um recurso contra a decisão da segunda instância que absolveu um homem de 35 anos da acusação de estuprar uma adolescente de 12 anos. A promotoria busca reverter a absolvição e restabelecer a condenação original, que havia estabelecido penas para o acusado e para a mãe da menor.As investigações iniciais apontaram que a vítima residia com o homem, com o consentimento materno, e havia abandonado os estudos. O homem, que possui antecedentes criminais por homicídio e tráfico de drogas, foi preso em flagrante em abril de 2024, na companhia da menina.…
A implementação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, recentemente regulamentada pelo Ministério da Saúde, foi tema de intenso debate na Câmara dos Deputados. Deputados e especialistas reunidos na Comissão Especial de Combate ao Câncer, AVC e Doenças do Coração pressionaram por celeridade na transposição da legislação para ações práticas, visando garantir diagnóstico precoce e tratamento em tempo hábil para os pacientes.O deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), proponente do debate, celebrou a aprovação da política, mas ressaltou a lacuna existente entre a lei e sua efetiva aplicação. Ele pontuou que, no Brasil, a aprovação de uma lei é apenas…
O Ministério das Relações Exteriores do Brasil, através do Palácio Itamaraty, emitiu um alerta sobre o aumento do tráfico de cidadãos brasileiros para o Sudeste Asiático, com foco em países como Tailândia, Camboja, Vietnã e Mianmar. A região tem se tornado um ponto crítico para a exploração laboral de brasileiros, gerando crescente preocupação para as embaixadas brasileiras no exterior.Em resposta a essa situação, o Itamaraty, em colaboração com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Defensoria Pública da União (DPU), elaborou um guia informativo. Este material visa orientar os cidadãos sobre os riscos envolvidos, como identificar propostas…