Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), visa garantir a validade de cláusulas em contratos civis e comerciais que são renovados tacitamente. O Projeto de Lei 6284/25 estabelece que, mesmo sem a formalização de um novo documento, as condições originais do contrato permanecerão em vigor se houver evidências da continuidade da relação entre as partes.A iniciativa busca trazer maior segurança jurídica para acordos que se estendem além do prazo estipulado, abrangendo situações comuns como locações de imóveis e contratos de prestação de serviços. A renovação tácita ocorre quando as partes, após…
Autor: Redação
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa combater organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas. A nova legislação autoriza o juiz a permitir a gravação de encontros entre visitantes e presos vinculados a esses grupos, incluindo conversas com advogados em casos de suspeita de conluio criminoso.A solicitação para a gravação poderá partir de delegados de polícia, do Ministério Público ou da administração penitenciária. O texto também estabelece que a análise do material gravado será realizada por um juiz distinto daquele responsável pela ação penal, garantindo o controle da legalidade e a confidencialidade das provas.O projeto também aborda…
Palmeiras e Fluminense se enfrentam nesta quarta-feira (25) em um duelo que promete agitar a quarta rodada do Campeonato Brasileiro. A partida, que terá a bola rolando a partir das 21h30 (horário de Brasília) na Arena Barueri, em São Paulo, coloca frente a frente duas equipes que chegam invictas e disputam a liderança da competição.O Verdão lidera o campeonato com sete pontos, fruto de duas vitórias e um empate. O Tricolor das Laranjeiras, com a mesma pontuação, também ostenta um início promissor, com o mesmo retrospecto de vitórias e empates nas primeiras rodadas.A Rádio Nacional estará ao vivo para transmitir…
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará nesta quarta-feira (25) uma decisão monocrática do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de gratificações e benefícios adicionais, popularmente conhecidos como “penduricalhos”, em todos os Três Poderes da República. Esses pagamentos, destinados a servidores públicos, frequentemente ultrapassam o teto remuneratório constitucional estabelecido em R$ 46,3 mil.A suspensão determinada por Dino em 5 de fevereiro abrange verbas que não possuem previsão legal explícita. A medida visa garantir que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas (federal, estadual e municipal), revisem e interrompam o pagamento dessas indenizações que desrespeitam o limite salarial…
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (25), um projeto de lei que visa criar incentivos fiscais para a instalação de datacenters no Brasil. A proposta, conhecida como Redata, agora segue para análise do Senado Federal.Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a nova legislação tem o potencial de estimular significativamente a geração de empregos, aumentar a renda e fomentar o desenvolvimento tecnológico no país. Lira destacou a importância da iniciativa para que o Brasil possa capitalizar sua vasta oferta de energia limpa e renovável.”Para que o Brasil possa aproveitar toda a potencialidade que tem de energia…
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou a aprovação de um importante projeto de lei destinado a combater o crime organizado, descrito por ele como “a medida mais dura de enfrentamento ao crime organizado do nosso país”. O texto, que passou pela aprovação final no Plenário da Câmara, agora aguarda sanção presidencial.Motta também sinalizou que a Casa se prepara para votar, na próxima quarta-feira (4 de março), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa fortalecer a Segurança Pública (PEC 18/25). Segundo o presidente, o relator e o presidente da comissão especial devem convocar uma sessão…
A Câmara dos Deputados deu um passo importante para modernizar a infraestrutura tecnológica do país, aprovando um projeto de lei que estabelece incentivos fiscais para a instalação de centros de processamento de dados (data centers). A iniciativa visa estimular investimentos em áreas cruciais como computação em nuvem e inteligência artificial, com o objetivo de posicionar o Brasil de forma competitiva no cenário global.O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e relatado por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), substitui uma medida provisória anterior e cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Este regime prevê a suspensão de…
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa combater de forma mais eficaz as ações de milícias privadas e organizações criminosas. O texto, que estabelece o crime de domínio social estruturado, define condutas específicas e prevê penas mais rigorosas para quem as pratica, além de detalhar agravantes que podem elevar significativamente o tempo de reclusão.O projeto tipifica como crime a utilização de violência ou grave ameaça para controle territorial, intimidação de autoridades e restrição de atividades econômicas. Também são incluídas ações como bloqueio de vias, ataques a instituições públicas e privadas, sabotagem de transportes e infraestruturas essenciais,…
A Câmara dos Deputados encerrou nesta terça-feira (24) a votação de um projeto de lei que visa combater organizações criminosas e milícias. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, eleva as penalidades para participação em grupos criminosos e permite a apreensão de bens em determinadas investigações.O texto aprovado em plenário preserva em grande parte a versão original da Câmara, rejeitando a maioria das alterações promovidas pelo Senado. O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou um substitutivo ao projeto do Executivo que tipifica condutas de organizações criminosas e milícias privadas, estabelecendo penas de reclusão de 20 a 40 anos para…
A Câmara dos Deputados retomou nesta terça-feira (data) a análise do projeto de lei que visa combater organizações criminosas e milícias. A proposta, que já passou pelo Senado e retornou com modificações, está em debate no Plenário.O relator do texto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou parecer recomendando a rejeição de grande parte das alterações feitas pelos senadores. A intenção é manter a versão aprovada pela própria Câmara no ano passado, que busca endurecer as penas para quem participa desses grupos.O projeto original, enviado pelo Poder Executivo, propõe o aumento das penalidades para participação em facções e milícias, além de autorizar…