Um novo projeto de lei protocolado na Câmara dos Deputados visa instituir a Política Nacional de Terapia Nutricional Especializada (PNTNE) no Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa, de autoria do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), busca assegurar que pacientes em todo o país tenham acesso universal e contínuo a tratamentos nutricionais, seja por via oral, sonda ou intravenosa, em diferentes cenários de atendimento, incluindo hospitais, ambulatórios e domicílios.A proposta detalha que a política deverá estruturar um cuidado nutricional especializado, abrangendo desde a triagem inicial e avaliação até a indicação, prescrição e acompanhamento da terapia. O objetivo principal é a prevenção…
Autor: Redação
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (20) o retorno do acesso da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aos dados telemáticos, bancários e telefônicos do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. A comissão investiga possíveis ligações do banco com a prática de empréstimos consignados e descontos indevidos em benefícios previdenciários.A medida atende a um pedido da própria CPMI e reverte uma decisão anterior do ministro Dias Toffoli, que havia retirado os dados da comissão e determinado seu armazenamento na presidência do Senado. Mendonça também determinou que as informações sejam encaminhadas à…
Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados visa ampliar as possibilidades de defesa judicial para comunidades afetadas pela contaminação por agrotóxicos. O Projeto de Lei 6428/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), propõe flexibilizar quem pode iniciar ações civis públicas em prol de populações vulneráveis e tradicionais expostas a esses produtos químicos.A iniciativa permite que associações, organizações não governamentais (ONGs) e coletivos atuantes há pelo menos um ano nas áreas de saúde e meio ambiente possam ajuizar ações civis públicas. O objetivo é garantir que comunidades rurais e tradicionais, que comprovem ter sido impactadas por agrotóxicos,…
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados tem o objetivo de aprimorar o Código de Processo Penal, especificamente no que tange às prerrogativas da defesa. A proposta, apresentada pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR), visa eliminar uma ambiguidade interpretativa sobre a capacidade da defesa em apresentar provas, arrolar testemunhas e juntar documentos em processos judiciais.Atualmente, a redação do código permite, segundo o parlamentar, duas leituras distintas. Uma delas sugere que o réu teria a obrigação de justificar perante o juiz a necessidade de intimar suas próprias testemunhas. Veneri argumenta que essa interpretação restringe indevidamente o direito à ampla…
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, em madrugada de sexta-feira (20), a controversa reforma trabalhista proposta pelo governo de Javier Milei. A votação ocorreu em meio a protestos nas ruas e uma greve geral, evidenciando a polarização em torno das amplas alterações propostas no sistema laboral do país.O texto, que conta com mais de 200 artigos, introduz mudanças significativas, como a permissão para estender a jornada de trabalho diária de 8 para 12 horas. Adicionalmente, o projeto institui o banco de horas, possibilitando que horas extras sejam compensadas com folgas futuras, em vez de pagamento direto. Uma das medidas…
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6766/25, visa assegurar que trabalhadores que exercem suas funções em ambientes externos, como garis e equipes de limpeza urbana, tenham acesso a banheiros em prédios públicos e estabelecimentos comerciais. A iniciativa busca primordialmente melhorar as condições de higiene e saúde desses profissionais, que muitas vezes enfrentam dificuldades para encontrar instalações sanitárias adequadas durante suas jornadas.A proposta abrange especificamente funcionários envolvidos na limpeza e manutenção de vias públicas, varrição, capina e operação de caminhões de coleta de resíduos. Caso a lei seja aprovada, tanto prédios públicos quanto os do…
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) derrubar as tarifas impostas globalmente pelo ex-presidente Donald Trump sobre produtos importados. Por uma margem de seis votos a três, o tribunal confirmou a decisão de instâncias inferiores que consideraram que Trump extrapolou sua autoridade ao instituir a medida.A Corte fundamentou sua decisão na interpretação da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), argumentando que a aplicação das tarifas pelo governo Trump interferiu nos poderes constitucionais do Congresso e violou a doutrina jurídica das questões importantes. Este princípio exige que ações executivas de significativa relevância econômica e política recebam…
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados busca autorizar expressamente servidores públicos civis a advogarem fora do horário de trabalho. O Projeto de Lei 1748/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), visa regulamentar a atividade, garantindo que ocorra com compatibilidade de horários e sem configurar conflito de interesses com suas funções públicas.A proposta estabelece que o servidor deverá possuir inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e não ocupar cargos que já prevejam impedimentos legais para o exercício da advocacia, conforme o Estatuto da Advocacia. O objetivo, segundo o autor, é preencher lacunas na legislação, conciliando…
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados dedicada ao acompanhamento das ações de combate ao câncer no Brasil realizará um debate crucial nesta terça-feira (24). O foco será a implementação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, um marco legislativo recente.A sessão, agendada para as 14h30 no plenário 10, atende a um requerimento do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG). Ele destaca que a Política Nacional, estabelecida pela Lei 14.758/23, é resultado de um esforço conjunto do Parlamento e da sociedade civil, visando diminuir a incidência, mortalidade e incapacidades associadas ao câncer.Prado ressalta a importância da prevenção e do diagnóstico…
A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher inicia suas atividades em 2026 com foco em duas pautas cruciais: a aplicação da Lei do Feminicídio e o enfrentamento à violência econômica. A reunião, agendada para a próxima quarta-feira (25), analisará requerimentos que visam aprofundar o debate sobre esses temas através de audiências públicas e seminários.A presidente do colegiado, deputada Luizianne Lins (PT-CE), propôs um debate sobre a efetividade da Lei do Feminicídio, especialmente diante do recente aumento nos índices de mortes violentas de mulheres. Lins destacou a necessidade de ouvir especialistas, representantes da sociedade civil e do…