O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19) que a presença do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, em oitivas agendadas no Senado não é obrigatória. Vorcaro é investigado em um processo no qual o ministro atua como relator.As audiências estavam marcadas para ocorrer na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, na próxima segunda-feira (23), e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na terça-feira (24). A decisão do STF, portanto, concede ao banqueiro o direito de escolher se deseja comparecer.A defesa de Vorcaro havia solicitado que, caso ele optasse por comparecer, pudesse…
Autor: Redação
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 6627/25, busca estabelecer multas significativas para estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço que pratiquem discriminação com base na orientação sexual, identidade ou expressão de gênero.A proposta visa criar um mecanismo administrativo nacional para garantir respostas mais rápidas aos cidadãos. Para grandes empresas, a punição máxima pode atingir até 5 mil salários mínimos, ultrapassando a marca de R$ 8 milhões. A fiscalização ficará sob a responsabilidade de órgãos como os Procons, parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).As sanções poderão variar desde advertências até a interdição…
A parceria brasileira-canadense formada por Luisa Stefani e Gabriela Dabrowski conquistou uma vaga nas semifinais do WTA 1000 de Dubai. Nesta quinta-feira (19), a dupla superou a norte-americana Jessica Pegula e a mexicana Giulia Olmos em uma partida acirrada, definida em três sets com parciais de 6/2, 4/6 e 14/12.A vitória veio após um jogo de reviravoltas, onde Stefani e Dabrowski precisaram salvar pontos cruciais para garantir a classificação. “Superfeliz com a vitória e por termos segurado nos match-points e feito alguns bons pontos no final para terminar de cabeça erguida e prontas para amanhã”, declarou Stefani após o confronto.Com…
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca extinguir a possibilidade de prisão especial para indivíduos acusados de crime de estupro. A proposta, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), visa impedir que qualquer modalidade de prisão – seja em flagrante, temporária, preventiva ou definitiva – conceda tratamento diferenciado a esses acusados.A intenção é que a proibição se aplique a todos os envolvidos, independentemente de terem diploma de curso superior, ocuparem cargo público ou possuírem mandato eletivo. A medida argumenta que nenhuma autoridade poderá oferecer dependência ou cela separada para detentos nessa situação.A única ressalva considerada no…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a convocação de Kleber Cabral, presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco), para prestar esclarecimentos. A decisão ocorre no contexto de uma investigação sobre acessos indevidos a dados de ministros da Corte e seus familiares.A medida foi conduzida sob sigilo e surge após Cabral ter concedido entrevistas à imprensa nas quais criticou a operação deflagrada pela Polícia Federal (PF). A ação da PF, realizada na última terça-feira (17), envolveu buscas e apreensões de servidores públicos suspeitos de realizar os acessos ilegais.Embora o caso tramita em segredo…
A Receita Federal confirmou a exoneração de um auditor fiscal que exercia um cargo de chefia na Delegacia do órgão em Presidente Prudente, São Paulo. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, ocorre em meio a uma investigação da Polícia Federal que apura acessos indevidos a dados fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e seus familiares.O servidor, que chefiava a Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório, figura entre os alvos da operação deflagrada pela Polícia Federal, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes. A investigação busca esclarecer possíveis consultas irregulares a informações protegidas por…
A rede social X, anteriormente conhecida como Twitter, atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e removeu uma publicação considerada de intolerância religiosa. A postagem em questão continha mensagens direcionadas a comunidades judaica e muçulmana.A intervenção da AGU ocorreu de forma extrajudicial, com a notificação formal à plataforma sobre a disseminação de conteúdo que fere a legislação. A ação foi desencadeada a partir de uma reportagem sobre um caso de injúria racial contra um muçulmano na cidade de Barueri, no estado de São Paulo.A publicação removida expressava a opinião de que “temos de cortar o mal pela raiz,…
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados visa expandir o acesso à saúde mental para estudantes universitários em todo o Brasil. O Projeto de Lei 6339/25 determina a oferta obrigatória de consultas psiquiátricas por teleatendimento, integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à rede conveniada. A iniciativa abrangerá alunos de instituições de ensino superior, tanto públicas quanto privadas.O principal objetivo da medida é facilitar o acesso dos universitários a cuidados especializados em saúde mental, permitindo o diagnóstico precoce de transtornos e a prevenção de agravamentos. A proposta também visa combater a evasão acadêmica, que muitas vezes está ligada…
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, o PL 6767/25, propõe um endurecimento significativo nas penalidades para casos de maus-tratos ocorridos dentro de instituições de ensino. A iniciativa busca reforçar a segurança de crianças e adolescentes em um dos ambientes mais importantes para seu desenvolvimento.A proposta, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), visa alterar o Código Penal para que a pena para o crime de maus-tratos seja aumentada em até o dobro quando a violência for perpetrada no contexto escolar. Atualmente, a reclusão varia de 2 a 5 anos, e o projeto sugere que essa punição…
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se nesta quinta-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contrariamente ao pedido do general Mario Fernandes para ter acesso a visitas íntimas enquanto cumpre pena em regime fechado. Fernandes foi condenado no âmbito do processo que investiga a trama golpista.A posição da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF. A solicitação ocorreu após o Exército confirmar que o general atende aos requisitos legais para o benefício. No entanto, uma norma da Justiça Militar veda a realização de tais visitas nas instalações das Forças Armadas.Segundo o…