A Câmara dos Deputados decidiu nesta quinta-feira (9) manter a versão original da Medida Provisória 1323/25, que estabelece novas regras para o pagamento do seguro-defeso. A decisão reverte as modificações propostas pelo Senado Federal, devolvendo o texto para sanção presidencial com a redação aprovada pelos próprios deputados anteriormente.
O seguro-defeso é um auxílio financeiro destinado a pescadores artesanais durante os períodos de defeso, quando a pesca é suspensa para permitir a reprodução dos peixes. O objetivo das novas regras é aprimorar os mecanismos de controle e evitar fraudes no recebimento do benefício.
Entre os pontos aprovados pelos deputados e que agora seguem para sanção presidencial estão a permissão para quitação de parcelas pendentes em 2026, desde que os requisitos sejam cumpridos; o direito de pescadores artesanais a benefícios de anos anteriores caso a solicitação tenha sido feita dentro dos prazos; a determinação de que o pagamento do benefício ocorra em até 60 dias após a regularização do pescador no programa; e a implementação de novas exigências para cadastro e identificação dos beneficiários.
O orçamento previsto para o seguro-defeso em 2026, excluindo pagamentos retroativos, é de R$ 7,9 bilhões. O Senado havia proposto alterações significativas, como a exigência de comprovação de contribuição ao INSS por pelo menos seis meses em um período de um ano, mudanças no limite de renda para acesso ao benefício e a exclusão do pagamento de benefícios retroativos a partir de 2025. Todas essas alterações foram rejeitadas pela Câmara.