A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres apresentaram nesta quarta-feira (25) uma solicitação formal ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que seja apurada a conduta de um desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A investigação visa a decisão que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos, além de isentar a mãe da menina, que teria sido conivente com o ato.
Em sua manifestação, a AGU apontou que a decisão da 9ª Câmara Criminal, fundamentada no voto do desembargador Magid Nauef Láuar, contraria princípios da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O órgão defendeu que a alegação de formação de núcleo familiar é inadequada frente ao arcabouço legal de proteção a crianças e adolescentes, classificando a situação não como uma relação de afeto familiar, mas sim de exploração sexual.
Inicialmente, o caso gerou grande repercussão. Posteriormente, em resposta à visibilidade alcançada, o desembargador reverteu sua própria decisão em caráter individual. Ele restabeleceu a sentença de primeira instância, que havia condenado o homem e a mãe da adolescente, e ordenou a prisão de ambos os acusados.