A Advocacia-Geral da União (AGU) tomou uma medida enérgica contra o Google, notificando extrajudicialmente a gigante da tecnologia para que retire do YouTube perfis que promovem e ensinam a criação de plataformas de apostas ilegais e jogos proibidos, como o popular ‘jogo do bicho’. A ação visa combater a disseminação de atividades contrárias à legislação brasileira e ao cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), ligada à AGU, apresentou evidências à Google de perfis que oferecem tutoriais detalhados sobre como estabelecer plataformas de apostas não autorizadas no Brasil. Exemplos incluem guias sobre ‘como criar uma plataforma de cassino’ e estratégias de marketing voltadas para o ‘jogo do bicho online’, práticas que configuram contravenção penal segundo o Decreto-Lei nº 3.688/1941.
Apesar de muitos desses perfis se apresentarem como empresas de marketing digital, a AGU aponta que eles propagam livremente jogos não regulamentados, ignorando os deveres legais de autorização e certificação exigidos pela Lei 14.790/2023. Esta lei estabelece que apenas apostas de quota fixa autorizadas previamente pelo Ministério da Fazenda podem ser exploradas comercialmente.
A notificação ressalta que os termos de serviço do próprio YouTube proíbem a facilitação de acesso a serviços não regulamentados, como sites de jogos de azar sem certificação. A AGU alerta que a persistência desses conteúdos representa um risco à integridade da informação e à segurança dos consumidores, podendo estar associada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A AGU ainda adverte que a omissão na remoção desses conteúdos pode acarretar responsabilidade civil solidária para a plataforma.