A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou formalmente à Justiça dos Estados Unidos o encerramento de um processo movido pelas plataformas de mídia social Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A petição, apresentada à corte da Flórida, baseia-se no princípio da imunidade soberana, que, segundo a AGU, impede que tribunais americanos julguem autoridades de Estados estrangeiros em exercício de suas funções.
No documento, a AGU, responsável pela defesa do ministro, argumenta que a legislação americana reconhece a imunidade de Estados estrangeiros e seus representantes perante o sistema judicial dos EUA. Além disso, a AGU destacou que as decisões tomadas por Alexandre de Moraes, que levaram à suspensão de perfis em redes sociais no Brasil, foram posteriormente ratificadas pela Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros.
As empresas Rumble e Trump Media movem a ação nos Estados Unidos alegando que Moraes determinou a suspensão de contas de cidadãos brasileiros residentes nos EUA, incluindo o blogueiro Allan dos Santos. As medidas judiciais brasileiras foram impostas sob a acusação de que os indivíduos estariam envolvidos em ações antidemocráticas voltadas contra o STF.
Anteriormente, em maio deste ano, a Justiça americana havia determinado a intimação de Alexandre de Moraes por e-mail para que ele pudesse apresentar sua defesa no caso. Essa decisão ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar um pedido do Rumble para que a notificação fosse realizada por meio de carta rogatória, um procedimento formal para comunicação com autoridades estrangeiras, cuja autorização cabe ao STJ.