A Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestaram em defesa da validade da Lei da Dosimetria, que possibilita a redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A posição foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta a um pedido do ministro relator do caso, Alexandre de Moraes.
Alexandre de Moraes havia suspendido a aplicação da lei até que o STF decida sobre sua constitucionalidade. O Senado, por meio de sua advocacia, argumentou que a suspensão provisória da norma pode gerar consequências “graves e potencialmente irreversíveis”, ao impedir que condenados se beneficiem de uma lei mais branda em vigor, sujeitando-os a regimes de progressão de pena mais severos do que os previstos pelo legislador.
A Câmara dos Deputados reforçou que o Congresso Nacional possui a prerrogativa política de ter a “palavra final” sobre vetos presidenciais em matérias legislativas. Segundo a Casa, o Parlamento é o “principal ator na sistematização do processo legislativo” e, portanto, cabe a ele decidir sobre a derrubada de vetos.
A controvérsia surge após a derrubada, pelo Congresso, do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria. Pelo menos três ações foram protocoladas no Supremo questionando essa deliberação: pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A expectativa é que o STF julgue essas ações ainda neste mês.