O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçou nesta quarta-feira (15) a obrigatoriedade de um processo formal para que decisões judiciais de outros países tenham validade em território brasileiro. Segundo Dino, tais decisões só se tornam eficazes após passarem por um rito de internalização, que inclui a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em seu pronunciamento, o ministro destacou que decisões de tribunais estrangeiros que não sigam os mecanismos constitucionais brasileiros de internalização, como a aprovação pelo STJ e outros instrumentos de cooperação judiciária internacional, são consideradas ineficazes no Brasil. Essa posição visa garantir a soberania nacional e o respeito ao sistema jurídico brasileiro.
A decisão de Dino se manifestou no contexto de um processo envolvendo famílias e municípios que buscam responsabilizar a mineradora britânica BHP Billiton pelo desastre ambiental de Mariana (MG), ocorrido em 2015. O ministro afastou a aplicabilidade de uma determinação da Justiça do Reino Unido, considerando que a mesma afrontava a soberania brasileira.
A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foi impetrada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que argumentou que municípios estariam movendo ações em outros países sem a devida participação da União, o que configuraria violação da soberania nacional.
Uma juíza inglesa havia proibido, em fevereiro, que os autores da ação no Reino Unido celebrassem acordos paralelos sem autorização da justiça britânica. Dino considerou essa exigência uma subordinação inadmissível da jurisdição brasileira à inglesa.
Esta não é a primeira vez que o ministro aborda o tema. Em agosto do ano passado, Dino já havia emitido um entendimento semelhante, ressaltando a ineficácia automática de decisões judiciais estrangeiras no Brasil, incluindo atos executivos. Naquela ocasião, a decisão ocorreu em um período de tensões diplomáticas e comerciais entre Brasil e Estados Unidos, após a aplicação da Lei Magnitsky contra um ministro do STF e em meio a discussões sobre a condenação de um ex-presidente brasileiro.